17 Dec, 2017
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Legislação Explicada

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Entenda a legislação pertinente à Saúde no Brasil. Você também pode consultar as Leis e Resoluções Normativas diretamente no site da ANS.

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RN nº 319/2013 - Justificativa de negativa

 

Entra em vigor nesta terça-feira, 7/05/2013, a Resolução Normativa nº 319, que obriga as operadoras de planos de saúde a justificarem negativas de cobertura por escrito aos beneficiários que assim solicitarem. A informação deve ser transmitida ao beneficiário solicitante em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que justifiquem o motivo da negativa.

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RN 309/2012 - Reajustes coletivos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou em 25 de outubro de 2012 a Resolução Normativa nº 309, que estabelece as regras de reajuste para os contratos dos planos coletivos com menos de 30 beneficiários. A medida vai determinar que as operadoras de planos de saúde agrupem estes contratos e calculem um reajuste único. Os reajustes anuais a serem aplicados a partir de maio de 2013 já devem observar as novas regras. Os planos coletivos com menos de 30 vidas representam 85% dos contratos de planos de saúde no país, com cerca de dois milhões de usuários.

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RN 279/2011 - Lei dos Demitidos e Aposentados

Esta resolução regulamenta o direito de continuidade da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de assistência médica e/ou odontológica.

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