RN 279/2011 - Lei dos Demitidos e Aposentados

Esta resolução regulamenta o direito de continuidade da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de assistência médica e/ou odontológica.

A extensão garante a permanência em um determinado período, nas mesmas condições vigentes da empresa, disponível para os associados que são classificados como elegíveis.

São eles: Funcionário dispensado sem justa causa, contributário com o benefício de assistência médica e/ou odontológica, devidamente comprovado em holerite mensal, tem direito a permanecer no benefício no período correspondente a um terço do prazo de pagamento, limitado entre o mínimo de seis meses e máximo de dois anos.

Documentação padrão para comprovação e adesão: termo de opção, documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante de endereço), primeiro e três últimos holerites, rescisão contratual, carteira de trabalho com a baixa.

Observações:

  • A adesão deve ser feita pelo ex-funcionário no período MÁXIMO de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da dispensa;
  • A partir do momento em que fizer a adesão, o ex-funcionário passa a ser responsável pelo pagamento da mensalidade em valor integral, cujo boleto será remetido mensalmente ao endereço residencial informado na proposta. Caso o pagamento não seja realizado, o benefício será cancelado e a operadora tem direito à cobrança do valor pendente, até que o cancelamento seja formalizado;
  • Serão emitidos novos cartões de identificação, que podem ter a mesma sequencia numérica anterior ou não, que serão enviados ao endereço de correspondência declarado pelo titular;
  • A condição de permanência abrange as questões como valores mensais, carências e é obrigatória para todos os associados que estiverem cadastrados com o titular;
  • O benefício está disponível até que o titular seja admitido em outra empresa. É de direito de a operadora exigir a apresentação de documentos comprobatórios no período que desejar para comprovação do vínculo empregatício;
  • Findado o prazo de permanência, toda a família é desligada automaticamente do sistema.